AREsp 2672882 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática: a alteração do paradigma fático exigida para reconhecer cerceamento de defesa ou falha probatória implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria invocada quanto ao art. 6º do CDC não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARLENE SILVINO LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE SILVINO LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivo do CDC (art. 6º, VIII) e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Questão sobre necessidade de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática: a alteração do paradigma fático exigida para reconhecer cerceamento de defesa ou falha probatória implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria invocada quanto ao art. 6º do CDC não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.