AREsp 2647527 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque ficou comprovado que não houve cerceamento de defesa, sendo suficientes as provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: K V B R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

K V B R

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não complementação da prova pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a alegada ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque ficou comprovado que não houve cerceamento de defesa, sendo suficientes as provas constantes dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.