REsp 2101144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou, com argumentos novos e suficientes, que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; a mera alegação genérica de revaloração de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDERES APARECIDA PEREIRA; Réu: LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração Jurídica Pronúncia Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

VALDERES APARECIDA PEREIRA

Agravante

LUIZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por suposta necessidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial quando os indícios de autoria seriam baseados em testemunhos indiretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou, com argumentos novos e suficientes, que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; a mera alegação genérica de revaloração de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.