AREsp 2707861 - DECISAO

AREsp 2707861 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inadequação da fundamentação adotada (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), restando incabível nesta Corte o exame de matéria que demanda reexame de fundamentos das instâncias ordinárias; aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Seguro Coletivo, Indenização, Interrupção Da Prescrição, Nulidade De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Seguro Coletivo Indenização +2 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Termo inicial da prescrição para indenização securitária – teoria da actio nata / recusa da seguradora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inadequação da fundamentação adotada (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), restando incabível nesta Corte o exame de matéria que demanda reexame de fundamentos das instâncias ordinárias; aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.