AREsp 2626515 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, em especial os óbices da Súmula 126/STJ e da Súmula 7/STJ, e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices da Súmula 7 e Súmula 126/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, em especial os óbices da Súmula 126/STJ e da Súmula 7/STJ, e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.