AREsp 2719322 - DECISAO

AREsp 2719322 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: D S F D P; Agravante: D T DA S; Agravante: D DA S V; Agravante: D F M DE L S; Agravante: E A DE O; Agravante: E A DA S; Agravante: K V F S; Agravante: A R F DA S; Agravante: K K V DOS S; Agravante: K T F P; Agravado: B S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Suspensão Do Processo Em Razão De Ação Civil Pública, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Suspensão Do Processo Em Razão De Ação Civil Pública Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D S F D P

Agravante

D T DA S

Agravante

D DA S V

Agravante

D F M DE L S

Agravante

E A DE O

Agravante

E A DA S

Agravante

K V F S

Agravante

A R F DA S

Agravante

K K V DOS S

Agravante

K T F P

Agravante

B S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do óbice de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ônus de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.