AREsp 2630714 - DECISAO

AREsp 2630714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em consequência da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a ocorrência de danos morais e estéticos e nexo causal, não conhecer do recurso especial; além disso, reconheceu-se a inadequação da via especial para apreciação de alegada violação ao art. 37, § 6º, da CF por usurpação de competência do STF; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: AIDE GARCIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais E Estéticos, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Nexo De Causalidade
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Danos Morais E Estéticos Responsabilidade Objetiva Do Hospital Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

AIDE GARCIA BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade, no STJ, de alegação de violação de dispositivo constitucional (competência do STF)
  3. 3 análise da ocorrência de danos morais e estéticos e do nexo causal entre conduta médica e lesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em consequência da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a ocorrência de danos morais e estéticos e nexo causal, não conhecer do recurso especial; além disso, reconheceu-se a inadequação da via especial para apreciação de alegada violação ao art. 37, § 6º, da CF por usurpação de competência do STF; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.