AREsp 2763200 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de não necessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: IGOR TOLEDO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

IGOR TOLEDO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica suficiente da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a matéria demandava reexame de provas e, em caso afirmativo, se isso justificaria a admissão do recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 155 e 156 do CPP quanto ao contraditório e ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de não necessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.