AREsp 2057917 - DECISAO

AREsp 2057917 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e art. 932, III, do CPC/2015), sendo insuficientes alegações genéricas. Ademais, embora o tribunal observasse a aplicação da nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) e a necessidade de dolo específico conforme o Tema 1.199/STF, no caso concreto verificou-se presença de dolo específico e prejuízo ao erário e continuidade típico-normativa em relação ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, razão pela qual o Tema 1.199/STF foi afastado e mantido o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDIO BENITO ANTUNES RIBEIRO; Agravante: ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Lei De Improbidade Administrativa (lei N. 14.230/2021), Tema N. 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Lei De Improbidade Administrativa (lei N. 14.230/2021) Tema N. 1.199/stf Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

CLAUDIO BENITO ANTUNES RIBEIRO

Agravante

ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à reanálise de matéria fática
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e o alcance do Tema n. 1.199/STF em recursos não conhecidos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e art. 932, III, do CPC/2015), sendo insuficientes alegações genéricas. Ademais, embora o tribunal observasse a aplicação da nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) e a necessidade de dolo específico conforme o Tema 1.199/STF, no caso concreto verificou-se presença de dolo específico e prejuízo ao erário e continuidade típico-normativa em relação ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, razão pela qual o Tema 1.199/STF foi afastado e mantido o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Afasto a incidência do Tema n. 1.199/STF ao caso e reconheço a continuidade típico-normativa do sancionamento da conduta.
  • Intimem-se.