AREsp 2784886 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e harmonia com a jurisprudência do STJ), em violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ ou a inaplicabilidade dos precedentes mencionados.

Parties
Agravante: MOISES DA CONCEICAO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Genérica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Genérica Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MOISES DA CONCEICAO PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (harmonia com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Exigência de impugnação adequada e concreta (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e harmonia com a jurisprudência do STJ), em violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ ou a inaplicabilidade dos precedentes mencionados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.