AREsp 2451493 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) nem demonstrou a desnecessidade de revolvimento do acervo fático‑probatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RICARDO HENRIQUE DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Interceptações Telefônicas, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
RICARDO HENRIQUE DE SOUZA
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 alegação de ilicitude das interceptações telefônicas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) nem demonstrou a desnecessidade de revolvimento do acervo fático‑probatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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