AREsp 2632723 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada; alegações genéricas sobre a existência de dissídio jurisprudencial e menção a precedentes sem cotejo suficiente não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial permaneceu inadmitido e, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 necessidade de cotejo jurisprudencial para afastar a Súmula 7
- 3 ônus de impugnação específica para infirmar decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada; alegações genéricas sobre a existência de dissídio jurisprudencial e menção a precedentes sem cotejo suficiente não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial permaneceu inadmitido e, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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