AREsp 2363960 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão no acórdão são genéricas e atingidas pela Súmula 284/STF; o Tribunal de origem fundamentou a suspensão ou sobrestamento em razão do cronograma estabelecido no acordo da Ação Civil Pública, medida legítima para priorizar moradores de maior risco; e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 313, §4º do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: Recorrentes; Parte Recorrida: Parte recorrida; Parte Na Ação Civil Pública Mencionada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo/negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Suspensão Do Processo, Teoria Da Asserção, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Inépcia Da Inicial, Cronograma De Acordo
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Suspensão Do Processo Teoria Da Asserção Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Agravantes/recorrentes

Parte recorrida

Parte Recorrida

Braskem

Parte Na Ação Civil Pública Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão recursal (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade/necessidade de suspensão de demandas estaduais em razão de Ação Civil Pública e cronograma de indenização
  3. 3 pré-questionamento e aplicação de súmula (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão no acórdão são genéricas e atingidas pela Súmula 284/STF; o Tribunal de origem fundamentou a suspensão ou sobrestamento em razão do cronograma estabelecido no acordo da Ação Civil Pública, medida legítima para priorizar moradores de maior risco; e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 313, §4º do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se