AREsp 2703036 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inexistência de revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, não demonstrou que o exame da tese dispensaria a análise de prova, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182 do STJ e não se conheceu do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inexistência de revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, não demonstrou que o exame da tese dispensaria a análise de prova, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182 do STJ e não se conheceu do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.