AREsp 1686041 - DECISAO

AREsp 1686041 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 83/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC; além disso, não se demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a súmula, e não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, por ausência de prévia fixação de honorários na decisão originária.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 85, § 11, CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 83/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC; além disso, não se demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a súmula, e não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, por ausência de prévia fixação de honorários na decisão originária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.