AREsp 2786230 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em razão disso, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em razão disso, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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