AREsp 1581323 - DECISAO

AREsp 1581323 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; tampouco apresentou cotejo objetivo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais que demonstrasse ser supérfluo o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BJ TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Embargos De Terceiro
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Alienação Fiduciária Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

BJ TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus da dialeticidade e dever de demonstração da inaplicabilidade de súmulas e precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; tampouco apresentou cotejo objetivo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais que demonstrasse ser supérfluo o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.