AREsp 2494553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a ocorrência de danos morais e do respectivo quantum exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve argumentos capazes de afastar esse óbice.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório
Processual Civil Ação De Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Quantum Indenizatório

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração do dano moral (fixação do quantum)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a ocorrência de danos morais e do respectivo quantum exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve argumentos capazes de afastar esse óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça que reduziu os danos morais para R$ 10.000,00