AREsp 2694164 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a impugnação deficiente: o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o exame do recurso dispensaria reexame de fatos e provas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º, CPP Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE ANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus de demonstrar, de forma concreta, que o exame do recurso é possível sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a impugnação deficiente: o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o exame do recurso dispensaria reexame de fatos e provas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.