AREsp 2767119 - DECISAO

AREsp 2767119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou, à luz da tese recursal, que a análise não dependeria do reexame de provas; aplicou-se o art. 932, inciso III, CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 5/stj Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão conforme art. 932, inciso III, CPC/2015
  3. 3 Determinar se a matéria exige reexame de provas ou é estritamente jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou, à luz da tese recursal, que a análise não dependeria do reexame de provas; aplicou-se o art. 932, inciso III, CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida