AREsp 2366938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário ao recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: JOSE AURELIO BREVE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Adicional De Local De Exercício (ale), Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 7/stj Prequestionamento Litigância De Má Fé Adicional De Local De Exercício (ale) Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo

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Parties

JOSE AURELIO BREVE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 Imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário ao recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7 do STJ.