AREsp 2566041 - DECISAO

AREsp 2566041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela defesa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), ficando obstada a apreciação pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível nos termos dos dispositivos regimentais e processuais indicados.

Parties
Agravante: CRISTIANO SILVERIO DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porquanto inadmissível.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial Valoração De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO SILVERIO DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Interveniente (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 se a tese deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 adequação dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela defesa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), ficando obstada a apreciação pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível nos termos dos dispositivos regimentais e processuais indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porquanto inadmissível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.