AREsp 2564825 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial na origem e não demonstrou de forma clara que a superação da Súmula 7/STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Ednardo de Oliveira Filho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

Ednardo de Oliveira Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de que condenação se baseou em prova exclusivamente inquisitorial não ratificada em juízo, em confronto com arts. 155, 156 e 386, V, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial na origem e não demonstrou de forma clara que a superação da Súmula 7/STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.