AREsp 2754753 - DECISAO

AREsp 2754753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), o que torna aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON CARVALHO HORA; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

ROBSON CARVALHO HORA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Falta de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), o que torna aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.