AREsp 1049756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em amplo e específico conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo e fraude no procedimento licitatório, circunstância cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos invocados; por fim, a nova disciplina trazida pela Lei 14.230/2021 não opera retroativamente nas hipóteses debatidas de modo a afastar a responsabilização reconhecida.

Parties
Agravante / Recorrente / Ex Prefeito Do Município De Rondonópolis/mt: PERCIVAL SANTOS MUNIZ; Autor / Parte Autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Rés / Co Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido / negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Licitações (lei 8.666/1993), Lei 8.429/1992 (improbidade), Lei 14.230/2021 (retroatividade E Prescrição)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Licitações (lei 8.666/1993) Lei 8.429/1992 (improbidade) Lei 14.230/2021 (retroatividade E Prescrição)

Case Brief

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Parties

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Agravante / Recorrente / Ex Prefeito Do Município De Rondonópolis/mt

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor / Parte Autora

OUTROS

Rés / Co Réus

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts.22 e 25 da Lei 8.666/1993 em procedimento licitatório (convite e inexigibilidade)
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) para caracterização do art.11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em amplo e específico conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo e fraude no procedimento licitatório, circunstância cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos invocados; por fim, a nova disciplina trazida pela Lei 14.230/2021 não opera retroativamente nas hipóteses debatidas de modo a afastar a responsabilização reconhecida.

Court Disposition

Agravo interno improvido / negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido