AREsp 2657670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a tese de que a transação destoou do perfil da consumidora não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido, além de, mesmo se ocorrido, a Súmula 7/STJ impedir o conhecimento por ausência de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LOADIR ASSUMPTA BRANCALHÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Golpe Do Bilhete Premiado, PIX, Teoria Do Risco Agravado
Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Falha Na Prestação De Serviços Bancários +3 more

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Parties

LOADIR ASSUMPTA BRANCALHÃO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ sobre tese não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a tese de que a transação destoou do perfil da consumidora não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido, além de, mesmo se ocorrido, a Súmula 7/STJ impedir o conhecimento por ausência de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial