AREsp 2676167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão das instâncias ordinárias e do Conselho de Sentença tem sustentação nas provas produzidas nos autos, especialmente na prova pericial (confronto balístico) que corrobora os depoimentos indiretos; assim, haveria usurpação de competência e revolvimento do conjunto fático-probatório caso o STJ reexaminasse as provas, óbice configurado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ÍTALO HEBERT DENIZ CORREA DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Confronto Balístico, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Revisão Criminal Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Confronto Balístico Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

ÍTALO HEBERT DENIZ CORREA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 valoração probatória em sede de Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão das instâncias ordinárias e do Conselho de Sentença tem sustentação nas provas produzidas nos autos, especialmente na prova pericial (confronto balístico) que corrobora os depoimentos indiretos; assim, haveria usurpação de competência e revolvimento do conjunto fático-probatório caso o STJ reexaminasse as provas, óbice configurado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.