AREsp 2642565 - DECISAO

AREsp 2642565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Desclassificação De Delito, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Desclassificação De Delito Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.