AREsp 2486360 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: CAIK OLIVEIRA LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CAIK OLIVEIRA LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.