AREsp 2530190 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência pretende alterar conclusão do Tribunal estadual baseada em apreciação do conjunto probatório — notadamente a conclusão de que a COF foi entregue e assinada pelo autor e de que a agravada estava à disposição para assistência — cuja reanálise exigiria revolvimento da matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JERÔNIMO VICENTE FARIAS; Agravado: D&R BRASIL FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadimplemento Contratual, Circular De Oferta De Franquia (cof)
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Franquias Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inadimplemento Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

JERÔNIMO VICENTE FARIAS

Agravante

D&R BRASIL FRANCHISING LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 373, I, § 1º, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Entrega e completude da Circular de Oferta de Franquia (COF) e seus anexos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência pretende alterar conclusão do Tribunal estadual baseada em apreciação do conjunto probatório — notadamente a conclusão de que a COF foi entregue e assinada pelo autor e de que a agravada estava à disposição para assistência — cuja reanálise exigiria revolvimento da matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.