AREsp 2701764 - DECISAO

AREsp 2701764 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, e porque alegações genéricas acerca de matéria de direito não afastam a incidência da Súmula nº 7/STJ quando não demonstrada a tese jurídica articulada nem provados os fatos na forma posta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Rol Da ANS +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 alegada omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, e porque alegações genéricas acerca de matéria de direito não afastam a incidência da Súmula nº 7/STJ quando não demonstrada a tese jurídica articulada nem provados os fatos na forma posta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso