AREsp 2571578 - DECISAO

AREsp 2571578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, demonstrando que a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; assim, por aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Falta Disciplinar Grave, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas na via do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, demonstrando que a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; assim, por aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.