AREsp 2696439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcus VinIcius Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Marcus VinIcius Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.