AREsp 2583945 - DECISAO

AREsp 2583945 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria indicada exige reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Estelionato Contra Idoso, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Fatos E Provas Estelionato Contra Idoso Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fato e prova
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Valoração de prova colhida em inquérito policial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria indicada exige reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.