AREsp 2607561 - DECISAO

AREsp 2607561 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MILTON BATISTA; Recorrente: GERALDA APARECIDA DE MORAIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON BATISTA

Recorrente

GERALDA APARECIDA DE MORAIS BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.