AREsp 2762692 - DECISAO

AREsp 2762692 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ (e, subsidiariamente, na Súmula 83), de modo que subsiste o óbice processual de admissibilidade, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Colegialidade, Art. 29, §1º Do Código Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica à decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ (e, subsidiariamente, na Súmula 83), de modo que subsiste o óbice processual de admissibilidade, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.