AREsp 2646401 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (decisão sobre suficiência do laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: S V A L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 369 Do CPC, Art. 5º, Inc. LV, CF
Processual Civil Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 369 Do CPC +1 more

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Parties

S V A L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (decisão sobre suficiência do laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial