AREsp 2664496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial e os demais elementos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: D C M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

D C M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação de prova pericial
  3. 3 competência do juiz para decidir sobre necessidade e pertinência de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial e os demais elementos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.