AREsp 2570809 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não refutou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, não demonstrando o equívoco na incidência do óbice; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Multa Administrativa, Prova Pericial
Processo Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Multa Administrativa Prova Pericial

Case Brief

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Parties

SERGIO RODRIGUES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de prova da legalidade da multa e alegada inexistência de laudo pericial
  3. 3 falta de impugnação específica da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, não demonstrando o equívoco na incidência do óbice; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.