EREsp 1723984 - DECISAO

EREsp 1723984 - DECISAO

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: ROBERTO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Art. 266 C Do RISTJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V +1 more

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Parties

ROBERTO FERREIRA DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.