EREsp 1995877 - ACORDAO

EREsp 1995877 - ACORDAO

Impossível acolher as teses da recorrente sem reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o tribunal de origem declarou o cumprimento de sentença nulo por ter sido requerido antes da liquidação, tornando inexigível o principal e, por consequência, as verbas acessórias; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou inexorabilidade das razões recursais.

Parties
Agravante: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 523 Do CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Art. 523 Do CPC

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Parties

BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ perante pedido que implicaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação das penalidades do art. 523 do CPC quando o principal foi declarado inexequível por ausência de liquidação

Ratio Decidendi

Impossível acolher as teses da recorrente sem reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o tribunal de origem declarou o cumprimento de sentença nulo por ter sido requerido antes da liquidação, tornando inexigível o principal e, por consequência, as verbas acessórias; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou inexorabilidade das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.