AREsp 2654721 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento quando a causa específica de inadmissão não é infirmada.

Parties
Agravante: JHONE CLEBER NUNES DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público; Subprocuradora Geral Da República (parecer): Maria Emília Moraes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Admissibilidade Recursal Recursos Especiais E Agravos Regimentais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JHONE CLEBER NUNES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Maria Emília Moraes de Araújo

Subprocuradora Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não impugnado especificamente o fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos autos (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento quando a causa específica de inadmissão não é infirmada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental