AREsp 2671068 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a conclusão de responsabilidade pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, implicando preclusão.
- Parties
- Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame De Provas Vedado, Preclusão
Case Brief
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Parties
VIAÇÃO UNIÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas
- 2 existência de responsabilidade civil do transportador por incolumidade do passageiro
- 3 preclusão por não impugnação específica da aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a conclusão de responsabilidade pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, implicando preclusão.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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