REsp 2024310 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou argumentos novos aptos a afastar o óbice da Súmula 7/STJ e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tipicidade Penal: Art. 18, Lei Nº 10.826/03 Vs Art. 334 a Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Reexame De Matéria Fático Probatória Tipicidade Penal: Art. 18, Lei Nº 10.826/03 Vs Art. 334 a Do Código Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental traz novos argumentos capazes de alterar a decisão que aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravo atende aos requisitos formais, notadamente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o exame do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou argumentos novos aptos a afastar o óbice da Súmula 7/STJ e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido