AREsp 2783112 - DECISAO

AREsp 2783112 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou que a controvérsia poderia ser decidida sem revolver o conjunto fático-probatório dos autos.

Parties
Agravante: ICL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ICL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Ônus de demonstrar que a questão é meramente de direito ou que os fatos e provas já estão delineados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou que a controvérsia poderia ser decidida sem revolver o conjunto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).