AREsp 2696141 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada incidiu a Súmula 182/STJ e não se demonstrou que a tese recursal prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCIO BRANDINI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual PENAL Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCIO BRANDINI LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 7/STJ, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada incidiu a Súmula 182/STJ e não se demonstrou que a tese recursal prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.