AREsp 2657426 - DECISAO

AREsp 2657426 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 983, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso especial nesse ponto; quanto ao restante, o recurso especial foi inadmitido por ausência de fundamentação adequada nos termos do art. 1.029 do CPC, e o agravo não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ e o Enunciado 284 do STF.

Parties
Agravante: LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA; Agravado: Exmo. Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 983; não admito o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 983 (recurso Especial Repetitivo Nº 1.675.874/ms), Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação (art. 1.029 Cpc), Dano Moral Em Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 983 (recurso Especial Repetitivo Nº 1.675.874/ms) Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação (art. 1.029 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Exmo. Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 Aplicação do Tema 983 (fixação de valor mínimo indenizatório em violência doméstica)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 983, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso especial nesse ponto; quanto ao restante, o recurso especial foi inadmitido por ausência de fundamentação adequada nos termos do art. 1.029 do CPC, e o agravo não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ e o Enunciado 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 983; não admito o recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial no que concerne ao Tema 983, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal
  • Não admito o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil