AREsp 2737894 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; não foi demonstrado que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ). Com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: FABIO JOSE SENIBALDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO JOSE SENIBALDI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; não foi demonstrado que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ). Com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem