AREsp 2352640 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se poderia acolher a alegação dos agravantes sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: Evilasio Nunes e outros; Autor: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Executado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Servidor Público Processo Civil Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

Evilasio Nunes e outros

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Autor

Fazenda do Estado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Efeito da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre a exigibilidade de parcelas em ação de cobrança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se poderia acolher a alegação dos agravantes sem reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno