AREsp 2561147 - DECISAO

AREsp 2561147 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e o agravante não demonstrou que a alteração do entendimento recorrido prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos das normas e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BETOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial/cível No STJ Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BETOCCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se alegação de falha na cadeia de custódia exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e o agravante não demonstrou que a alteração do entendimento recorrido prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos das normas e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.